Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em Portugal

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o organismo público responsável por supervisionar, promover e assegurar o cumprimento das normas laborais em Portugal.

Criada com o objetivo de proteger os direitos dos trabalhadores, a ACT tem desempenhado um papel fundamental na regulação das relações laborais e na promoção de condições de trabalho justas e seguras.

Criação e Evolução da ACT em Portugal

A ACT foi criada em 2007, sucedendo à Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), incorporando também competências da Direcção-Geral do Emprego e da Formação Profissional.

Esta reorganização visou centralizar as funções de fiscalização, simplificar procedimentos e melhorar a eficácia da intervenção do Estado nas relações laborais.

Objetivos e Missão da Autoridade para as Condições do Trabalho

O principal objetivo da ACT é garantir que os trabalhadores tenham direitos respeitados e que as empresas cumpram a legislação laboral.

Isto inclui a fiscalização de horários de trabalho, condições de segurança, salários, contratos e outros aspetos legais que afetam o quotidiano laboral.

Função de Fiscalização e Inspeção do Trabalho

Uma das funções mais visíveis da ACT é a inspeção do trabalho. Os inspetores da autoridade realizam visitas regulares às empresas para verificar o cumprimento das normas de saúde, segurança e direitos laborais.

Estas inspeções podem ser programadas ou resultar de denúncias de irregularidades por parte de trabalhadores.

Investigação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

A ACT também é responsável por investigar acidentes de trabalho e doenças profissionais. Quando ocorre um acidente grave ou um caso de doença ocupacional, a autoridade analisa as circunstâncias, identifica responsabilidades e emite recomendações para prevenir ocorrências futuras.

Formação e Sensibilização para Boas Práticas Laborais

Além da fiscalização, a ACT promove ações de formação e sensibilização para empregadores e trabalhadores. Estas iniciativas incluem workshops, cursos e campanhas de divulgação de boas práticas laborais, de forma a melhorar o conhecimento sobre direitos, deveres e segurança no trabalho.

Mediação de Conflitos Laborais

Outra função importante da ACT é a mediação de conflitos laborais. A autoridade pode atuar como intermediária em situações de litígio entre empregadores e trabalhadores, ajudando a resolver disputas de forma justa e equilibrada, evitando que pequenas divergências se transformem em conflitos prolongados.

Cooperação Nacional e Internacional

A ACT também colabora com outras entidades nacionais e internacionais para promover a melhoria das condições de trabalho.

Esta cooperação inclui parcerias com sindicatos, associações patronais, organismos de saúde e segurança no trabalho e entidades europeias, como a EU-OSHA.

Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal

Um dos focos recentes da ACT tem sido a prevenção de precariedade laboral. A autoridade fiscaliza práticas como contratos ilegais, horas extraordinárias não pagas, trabalho não declarado e outras formas de exploração laboral, garantindo proteção aos trabalhadores mais vulneráveis.

Portal Online e Acesso à Informação

A ACT dispõe de um portal online onde disponibiliza informação sobre legislação laboral, modelos de contratos, direitos dos trabalhadores e procedimentos para denúncias.

Este recurso facilita o acesso à informação e permite que trabalhadores e empresas compreendam melhor as suas obrigações e direitos.

Papel Consultivo e Apoio ao Governo

A autoridade desempenha ainda um papel de aconselhamento técnico e legislativo junto do Governo. A ACT contribui para a elaboração de políticas públicas e regulamentos relacionados com trabalho, emprego, saúde e segurança laboral em Portugal.

Saúde, Segurança e Prevenção de Riscos Profissionais

No domínio da saúde e segurança no trabalho, a ACT supervisiona a implementação de normas de prevenção de riscos profissionais, equipamentos de proteção ocupacional, ergonomia, higiene industrial e condições de trabalho em ambientes específicos, como construção civil, indústrias químicas e serviços de saúde.

Fiscalização das Novas Formas de Trabalho

A fiscalização da ACT abrange não apenas empresas tradicionais, mas também plataformas digitais e novas formas de trabalho, garantindo que os direitos laborais acompanhem as transformações do mercado de trabalho.

Promoção da Igualdade e da Inclusão Laboral

A ACT promove ainda campanhas de sensibilização sobre igualdade, não discriminação e inclusão no trabalho, defendendo o acesso a oportunidades laborais justas para todos os trabalhadores, independentemente de género, idade ou origem.

Conclusão: O Papel Essencial da ACT em Portugal

Em suma, a Autoridade para as Condições do Trabalho é essencial para proteger os trabalhadores portugueses e assegurar que as empresas cumpram a legislação laboral.

Através de fiscalização, formação, investigação e mediação, a ACT contribui para criar um ambiente laboral mais seguro, justo e saudável em Portugal.

Veja o nosso post sobre Autoridade para as Condições de Trabalho inaugura novo Portal